1.Quem somos e como você aceita
O Meu Escritório Inteligente é oferecido por Adrielle Ferreira de Amorim, empresária individual (nome fantasia Start Academy) inscrita no CNPJ sob o nº 61.909.114/0001-43, com sede em Rua Dr. Olavo Egídio, 764, sala 92, Santana, São Paulo/SP, CEP 02037-001 (“nós”). Nosso canal de contato é andrea_det@hotmail.com.
Estes Termos regem a relação entre nós e a pessoa que contrata uma Assinatura (“você”). Você os aceita ao marcar, na página de assinatura, a caixa em que declara ter lido estes Termos e a Política de privacidade e autoriza a cobrança mensal no cartão. Sem esse aceite, a Assinatura não é criada.
2.O serviço
O Meu Escritório Inteligente é um software, acessado pela internet, para organizar a prática da advocacia: processos, clientes, prazos e compromissos, arquivos e assistentes de inteligência artificial.
A conta só nasce de uma Assinatura, e a pessoa titular da Assinatura é quem paga e quem usa a conta. O acesso é pessoal: não compartilhe sua senha.
As respostas dos assistentes são apoio ao seu trabalho e podem conter erros. Elas não substituem o seu julgamento profissional, e cabe a você conferi-las antes de usá-las.
3.Planos e preços
A Assinatura é mensal, em um destes Planos:
- Essencial
- R$ 129,00 por mês.
- Plus
- R$ 229,00 por mês.
O que cada Plano inclui é o apresentado na página de assinatura no momento da contratação. Cada cobrança mensal gera uma fatura, que você acompanha em Minha assinatura.
Os dois Planos incluem o uso dos assistentes de IA dentro de um Limite semanal. O Plus oferece cerca de 1,8 vez o uso de IA do Essencial.
- O Limite semanal é medido pelo uso de IA da conta.
- Ele renova a cada 7 dias, contados do início da Assinatura.
- A parte não usada em uma semana não acumula para a seguinte.
- Quando o Limite semanal acaba, o envio de mensagens aos assistentes, o ditado e o “Tentar novamente” ficam pausados até a renovação. O resto do escritório continua funcionando normalmente.
- Ao mudar do Essencial para o Plus, o novo limite vale na hora.
- No mês grátis, o limite é o do Plano escolhido.
Se o preço mudar, o novo preço vale a partir das faturas seguintes à mudança, e você pode cancelar a Assinatura quando quiser.
4.Mês grátis
A primeira Assinatura tem um mês grátis: os primeiros 30 dias não são cobrados. Nada é cobrado no dia da contratação, e a página de assinatura mostra a data e o valor da primeira fatura.
O mês grátis é concedido uma única vez por CPF ou CNPJ e uma única vez por e-mail. Se o CPF, o CNPJ ou o e-mail informado já tiver usado o mês grátis, a primeira fatura é cobrada no dia da contratação, e a página de assinatura pede que você confirme esse valor antes de qualquer cobrança.
Para aplicar essa regra, guardamos um registro dos meses grátis já usados, mesmo depois da exclusão da conta, como explica a Política de privacidade. Uma nova Assinatura feita depois de um cancelamento ou encerramento não tem mês grátis.
5.Autorização da cobrança mensal
Ao aceitar estes Termos, você autoriza a cobrança mensal e automática do valor do seu Plano no cartão de crédito informado, a partir da data indicada na página de assinatura, até que você cancele.
As cobranças são feitas pelo Asaas, instituição de pagamento que processa o cartão. Os dados do cartão são enviados ao Asaas para o processamento e não são guardados por nós; guardamos apenas a bandeira e os quatro últimos dígitos, para que você saiba qual cartão está sendo cobrado.
- Você pode trocar o cartão em Minha assinatura a qualquer momento, sem cobrança pela troca.
- O Asaas envia os avisos de cobrança (recibo, vencimento e atraso) somente por e-mail, nunca por SMS ou ligação.
- As faturas e os comprovantes ficam disponíveis em Minha assinatura.
6.Cancelamento
Você pode cancelar a Assinatura quando quiser, em Minha assinatura, informando um motivo se desejar. Depois do cancelamento, nenhuma nova cobrança é feita.
- O acesso continua até o fim do período já coberto: até o fim do mês grátis, se você estiver nele, ou até a data da próxima fatura. Enviamos um e-mail confirmando o cancelamento e essa data.
- Não há reembolso proporcional do período em curso.
- O cancelamento é definitivo e não pode ser desfeito. Para voltar, você faz uma nova Assinatura em Minha assinatura, cobrada no mesmo dia e sem mês grátis.
- Se houver uma fatura vencida, o cancelamento encerra o acesso na hora, e as faturas em aberto da Assinatura cancelada deixam de ser cobradas.
Ao fim do acesso, a conta fica bloqueada e seus dados são guardados como descrito na seção seguinte.
7.Fatura vencida, bloqueio e encerramento
Se o cartão for recusado no vencimento e a fatura ficar vencida, a conta é bloqueada a partir do dia seguinte. Avisamos por e-mail.
- Na conta bloqueada, você só acessa Minha assinatura e pode sair da conta. Seus dados continuam guardados.
- Ao pagar a fatura vencida com outro cartão, o acesso volta na hora, e esse cartão passa a ser o cartão da Assinatura.
- Se o Asaas conseguir cobrar a fatura vencida depois, o acesso volta automaticamente.
- Se a fatura continuar vencida por 30 dias, a Assinatura é encerrada automaticamente e não gera novas faturas. Para voltar, você faz uma nova Assinatura.
A conta bloqueada tem seus dados guardados por 12 meses a partir do fim do acesso e depois excluídos, conforme a Política de privacidade.
8.Subir de plano
Quem está no Plano Essencial pode subir para o Plus em Minha assinatura, informando o cartão novamente.
- O novo preço vale a partir da próxima fatura, sem cobrança proporcional.
- Se você estiver no mês grátis, ele é mantido até a data original.
- A subida não fica disponível enquanto houver fatura vencida.
- Não há troca do Plus para o Essencial. Para isso, cancele e faça uma nova Assinatura depois do fim do acesso.
9.Suas responsabilidades
- Informar dados verdadeiros no cadastro e mantê-los atualizados.
- Guardar sua senha em sigilo e nos avisar se suspeitar de uso indevido.
- Usar o serviço de forma lícita e ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e das partes dos seus processos que você registrar nele. Para esses dados, você é a controladora, e nós tratamos os dados em seu nome.
10.Disponibilidade e limites
Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode ter interrupções por manutenção, falhas de fornecedores ou causas fora do nosso controle.
Não respondemos por decisões tomadas apenas com base nas respostas dos assistentes nem por prejuízos causados por uso em desacordo com estes Termos, ressalvados os direitos que a lei não permite afastar.
11.Dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais, inclusive os de cobrança, está descrito na Política de privacidade, que faz parte destes Termos.
12.Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. As mudanças são publicadas nesta página, e a data da última atualização fica no topo. Se não concordar, você pode cancelar a Assinatura.
13.Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão sobre eles, ressalvado o foro que a lei assegurar a você.
Antes disso, fale com a gente em andrea_det@hotmail.com: a maior parte das questões se resolve assim.